A emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) é um direito do trabalhador, previsto em lei e regulamentado. O documento é fundamental para o recebimento de benefícios em caso de doenças e acidentes de trabalho.

É através da CAT que a empresa comunica ao INSS o incidente ou acidente de trabalho, e informa todos os dados que serão necessários para o atendimento previdenciário e trabalhista e a constituição de dados estatísticos e epidemiológicos.

A legislação sobre a CAT está nas leis 5.316/67 e 8.213/91 (art. 22) e no decreto 2.172/97. As empresas que omitirem a CAT, ou preencherem erroneamente seu formulário, devem ser denunciadas e podem ser multadas.